Bahia,
Decisão contra reajuste por idad

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) obteve uma decisão na Justiça contra reajustes por faixa etária considerados abusivos, nos planos de saúde da Marítima Seguradora. De acordo com o Instituto, a decisão proíbe a empresa de aumentar as mensalidades em mais de 100% em caso de mudança de faixa etária. A empresa nega que os reajustes tenham sido abusivos e informa, em nota oficial, que irá recorrer.

A decisão beneficia os clientes desses planos que sejam associados do Instituto. Na sentença, segundo o advogado do Idec, Daírson Mendes, o juiz determinou ainda que a Marítima Seguradora devolva aos usuários os valores cobrados a mais, corrigidos monetariamente, desde o início da vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Outra determinação é que a companhia estabeleça um novo reajuste que esteja em conformidade com os limites determinados pelo CDC e pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

Fonte: Jornal da Tarde

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