Bahia,
Norma para o DPVAT

A Susep estabeleceu, através da Circular 21/02, que as seguradoras deverão abrir conta corrente bancária centralizadora para arrecadação dos prêmios no ramo DPVAT, com vistas à efetivação do repasse automático das parcelas destinadas ao Fundo Nacional de Saúde e ao Departamento Nacional de Trânsito. Além disso, essas empresas deverão encaminhar ao Defis, Departamento de Fiscalização da SUSEP, no prazo máximo de quinze dias após a abertura da conta, documento que identifique o número da conta corrente, a agência e a instituição bancária.

Fonte: Seguros.com.br

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